Lei nº 612, de 25 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
612
Ano
2017
Data
25/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 145 E SEUS INCISOS, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei nº 625, de 01 de março de 2018
Alterada pela
Lei nº 644, de 14 de outubro de 2019
Alterada pela
Lei nº 651, de 08 de abril de 2020
Anexos Norma Jurídica