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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 702, de 15 de dezembro de 2022
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 621/2017 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 621, de 26 de dezembro de 2017
Ementa:
Institui o Código Tributário do Município de Aliança do Tocantins/TO.
Texto Original