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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 723, de 13 de outubro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

723

Ano

2023

Data

13/10/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_723-2023.pdf

Ementa

Altera o Processo Administrativo Tributário previsto no Código Tributário Municipal de Aliança do Tocantins (Lei Complementar nº 621/2017), e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera a  Lei Complementar nº 621, de 26 de dezembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI