Lei Complementar nº 621, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
621
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código Tributário do Município de Aliança do Tocantins/TO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Complementar nº 702, de 15 de dezembro de 2022
Alterada pela
Lei nº 723, de 13 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica