Lei nº 634, de 15 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
634
Ano
2018
Data
15/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527/2011, Cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal, e dá outras providências. (Norma municipal que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - LAI).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica