Lei nº 623, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
623
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DOADAS OU ALIENADAS PELO MUNICÍPIO A TERCEIROS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica