Lei nº 622, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
622
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS AOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica