Lei nº 4, de 09 de janeiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1989
Data
09/01/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO REVISTO INCISO II DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica