Lei nº 606, de 28 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
606
Ano
2016
Data
28/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ARRECADADA DO EXERCÍCIO DE 2016 PARA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica