Lei nº 604, de 20 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
604
Ano
2016
Data
20/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2016 PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica