Lei nº 603, de 13 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
603
Ano
2016
Data
13/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA ARRECADADA DO EXERCÍCIO DE 2016 PARA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica