Lei nº 713, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
713
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de área que especifica para fins de construção de moradia de Programa Habitacional do Governo Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica