Lei nº 712, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
712
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica