Lei nº 707, de 01 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
707
Ano
2023
Data
01/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui gratificação para servidores que atuem como Agentes de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica