Lei nº 679, de 25 de novembro de 2021

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos temos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, determina realização de credenciamento, e dá outras providências. (Cargos: Motorista, Monitor, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias).