Lei nº 677, de 15 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
677
Ano
2021
Data
15/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desafetação de área de uso comum destinado ao interesse de reserva biológica não edificante, passando para Bem de Uso Especial, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica