IL Nº 004/2025 - 1.Inexigibilidade de Licitação

Contratação da empresa Amorim Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 58.846.751/0001-03, para prestação de serviços técnico especializado em licitações e contratações públicas, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021, promovendo sua regulamentação mediante edição de decretos, padronização de editais, elaboração de fluxograma, emissão de pareceres, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, no período de janeiro a dezembro de 2025. Valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).