DL Nº 008/2024 - 1.Dispensa de Licitação

Contratação de empresa especializada em execução da escrituração contábil tributária, visando o cumprimento das obrigações da Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que Dispõe sobre a Execução, Geração, Transmissão e Acompanhamentos de Eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), e suas atualizações, de interesse da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins/TO, durante os meses de junho a dezembro de 2024.