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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Medida Provisória nº 1, de 13 de abril de 2023
Ementa: Dispõe sobre a contratação de Porteiros, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Medida Provisória nº 2, de 05 de maio de 2022
Ementa: Dispõe sobre a contratação de monitores, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Medida Provisória nº 1, de 02 de fevereiro de 2022
Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual, e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |