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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 32, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO A LINCENÇA MATERNIDADE CONCEDIDA ÀS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO QUE TENHA DURAÇÃO DE 06 MESES.