Resultados |
| CVI Nº 001/2025 - Cotas e Verba Indenizatória Interessado: Câmara Municipal Assunto: Inexistência de cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Texto Integral |
| CVI Nº 002/2025 - Cotas e Verba Indenizatória Interessado: Câmara Municipal Assunto: Inexistência de cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória no ano de 2025. Texto Integral |
| CVI Nº 001/2026 - Cotas e Verba Indenizatória Interessado: Câmara Municipal Assunto: Inexistência de regulamentação, cotas ou verbas indenizatórias para o exercício da atividade parlamentar, nos últimos três anos antecedentes e no exercício de 2026. |